Crime de estupro. Fato anterior a promulgação da lei dos crimes hediondos. Prescrição retroativa.

A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal: uma abordagem inicial.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito pela UFMG, advogado e professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UNIVAG, UCAM, FJP e NEWTON PAIVA). [email protected] e [email protected]

Comentários ao projeto de lei da câmara dos deputados nº 6488/2009

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O pequeno empresário prestador de serviços: a proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária

Olney Queiroz Assis, advogado, mestre e doutor em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, na Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ), no Curso de Mestrado em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília (Univem), e professor licenciado na Faculdade de Direito na Universidade São Francisco e autor de diversos livros.

Unificar, desmilitarizar ou municipalizar a PM?

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Medidas Protetivas de Urgência e a Lei 14.550/23: uma visão crítica

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Lei está em vigor desde agosto de 2012, garantindo aos discentes regularmente matriculados o desconto de 50%

STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002.

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Lei Maria da penha e a interpretação do Supremo Tribunal Federal

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